Lei Maria da Penha

       Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridos no âmbito domestico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor  sem preso, no Rio de janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.
       Cria mecanismos para coibir a violência domestica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da    Constituição federal da Convenção sobre a eliminação de todas as Formas de discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a lei de Execução Penal; e da outras providências.        
      A lei 11.340/06, conhecida como lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.
      Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveiros foi encontrado na cozinha, gritando por socorro, alegando que tinham sido atacados por assaltantes. Desta primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica, a segunda tentativa aconteceu meses depois, quando Viveiros empurrou Maria da Penha da cadeira de rodas e tentou eletrocuta-la no chuveiro.
     Apesar da investigação ter começado em junho do mesmo ano, a denúncia só foi apresentada ao Ministério Publico Estadual em setembro do ano seguinte e o primeiro julgamento só aconteceu 8 anos após os crimes. Em 1991, os advogados de Viveiros conseguiram anular o julgamento. já em 1996, Viveiros foi condenado há dez anos de reclusão mas conseguiu recorrer. 
    Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda havia dado decisão ao caso,  nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveiros só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão. 
     O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência em relação à violência domestica. Uma das punições foi recomendações para que fosse criada legislação adequada a esse tipo de violência. E está foi a sementinha para a criação da lei. Um conjunto de entidades então reuni-se para definir um anteprojeto de lei definindo formas de violência, como também prestar assistência às vitimas. 
       Em setembro de 2006 a lei 11.340/06 finalmente entra em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratada como um crime de potencial ofensivo. A lei acaba com as penas em cestas básicas ou multas, além de englobar, além da física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e assedio moral.

Login   ·   Créditos